HC 1061945 - DECISAO

HC 1061945 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pedido anteriormente apreciado por esta Corte e por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade a autorizar a superação desse óbice; ademais, o acórdão da revisão criminal analisou o laudo pericial e fundamentou a manutenção da redução da pena em 1/3 e do regime semiaberto, sendo vedado renovado exame probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CORDEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar / Não Conhecimento)
Outcome
writ não conhecido; indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Regime Prisional (regime Semiaberto), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Substituição Por Medida De Segurança, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Regime Prisional (regime Semiaberto) Revisão Criminal Habeas Corpus +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CORDEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Parquet

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar / Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal na dosimetria da pena e no regime imposto ao paciente
  2. 2 se o laudo pericial impunha substituição da pena por medida de segurança ou tratamento ambulatorial
  3. 3 se o habeas corpus apresentado constitui substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pedido anteriormente apreciado por esta Corte e por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade a autorizar a superação desse óbice; ademais, o acórdão da revisão criminal analisou o laudo pericial e fundamentou a manutenção da redução da pena em 1/3 e do regime semiaberto, sendo vedado renovado exame probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

writ não conhecido; indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se