AREsp 3051810 - DECISAO

AREsp 3051810 - DECISAO

Havendo nos autos descrição das circunstâncias concretas que justificam a gravidade do delito (concerto entre cinco agentes, emprego de armas de fogo, restrição da liberdade da vítima e demais elementos do modus operandi), a aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal encontra amparo legal e jurisprudencial, devendo ser mantida, por não haver ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO FERNANDO MOREIRA GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado (não provido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARCELO FERNANDO MOREIRA GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal (possibilidade de aplicar mais de uma majorante)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e idônea para cumulatividade das majorantes (art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos descrição das circunstâncias concretas que justificam a gravidade do delito (concerto entre cinco agentes, emprego de armas de fogo, restrição da liberdade da vítima e demais elementos do modus operandi), a aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal encontra amparo legal e jurisprudencial, devendo ser mantida, por não haver ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado (não provido)

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial