HC 1058460 - DECISAO

HC 1058460 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado (6/5/2025) e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, a questão do quantum do aumento da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a análise por esta Corte configuraria indevida supressão de instância e usurpação de competência prevista no art. 105, I, "c" da Constituição.

Parties
Paciente/impetrado: ALIX ARAUJO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Fundamentação Individualizada Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal +1 more

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Parties

ALIX ARAUJO DE SOUZA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus substitutivo
  3. 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado (6/5/2025) e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, a questão do quantum do aumento da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a análise por esta Corte configuraria indevida supressão de instância e usurpação de competência prevista no art. 105, I, "c" da Constituição.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se