REsp 2246159 - DECISAO

REsp 2246159 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a dosimetria no caso concreto: a valoração negativa da culpabilidade por prática de crime durante cumprimento de pena é fundamento autônomo que não configura bis in idem com maus antecedentes; o art. 42 da Lei 11.343/2006 autoriza considerar a quantidade (109,4 kg de maconha) para majorar a pena-base; e a aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial mostrou-se proporcional e devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante.

Parties
Recorrente/apelante: JACKSON MARCIO VENSON DE BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Direção Perigosa (art. 311 Ctb), Bis in Idem, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Direção Perigosa (art. 311 Ctb) Bis in Idem Culpabilidade Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

JACKSON MARCIO VENSON DE BRITO

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade por prática de crime durante cumprimento de pena e possível bis in idem com maus antecedentes
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena pelo crime de tráfico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a dosimetria no caso concreto: a valoração negativa da culpabilidade por prática de crime durante cumprimento de pena é fundamento autônomo que não configura bis in idem com maus antecedentes; o art. 42 da Lei 11.343/2006 autoriza considerar a quantidade (109,4 kg de maconha) para majorar a pena-base; e a aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial mostrou-se proporcional e devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.