AREsp 3008087 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou majorante de 1/4 em razão da multirreincidência do réu, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula n. 83 do STJ e a alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELITON SABINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Compensação De Circunstâncias (agravante E Atenuante)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Compensação De Circunstâncias (agravante E Atenuante)

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Parties

ELITON SABINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da fração da agravante da reincidência de 1/6 para 1/4 em face da multirreincidência
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 alegada violação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou majorante de 1/4 em razão da multirreincidência do réu, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula n. 83 do STJ e a alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.