HC 1023698 - DECISAO

HC 1023698 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e as alegações são genéricas, violando o princípio da dialeticidade; além disso, não há demonstrado flagrante ilegalidade, pois a dosimetria foi fundamentada em maus antecedentes e reincidência ampamente comprovados nos autos.

Parties
Paciente: NILTON SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

NILTON SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e as alegações são genéricas, violando o princípio da dialeticidade; além disso, não há demonstrado flagrante ilegalidade, pois a dosimetria foi fundamentada em maus antecedentes e reincidência ampamente comprovados nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.