REsp 2044529 - ACORDAO

REsp 2044529 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passível de esclarecimento; a valoração da culpabilidade e a imposição da perda do cargo público foram fundamentadas por elementos concretos extraídos dos autos; parte da matéria apontada pelo embargante configura inovação recursal ou rediscussão de matéria já decidida, não sendo passível de acolhimento em embargos de declaração; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Parties
Embargante: DAGUIMAR SOARES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Culpabilidade, Perda De Cargo Público, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Agravante (art. 62, II, Cp), Causa De Aumento (art. 327, § 2º, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Peculato Lavagem De Dinheiro Culpabilidade Perda De Cargo Público Embargos De Declaração +4 more

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Parties

DAGUIMAR SOARES BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade por premeditação e possível bis in idem com agravante do art. 62, II, CP
  3. 3 proporcionalidade da elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passível de esclarecimento; a valoração da culpabilidade e a imposição da perda do cargo público foram fundamentadas por elementos concretos extraídos dos autos; parte da matéria apontada pelo embargante configura inovação recursal ou rediscussão de matéria já decidida, não sendo passível de acolhimento em embargos de declaração; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados