AREsp 3043163 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a elevação da pena-base (vulnerabilidade da vítima e consequências gravosas) e a fixação do regime semiaberto, configurando exercício de discricionariedade regrada que não comporta reexame fático pelo STJ; além disso, a alegação de prescrição foi considerada deficiente por não indicar espécie, marcos interruptivos ou data, atraindo a Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: JOSE MARIA CASQUERO REUIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
JOSE MARIA CASQUERO REUIZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 incidência de prescrição
- 2 revisão da dosimetria da pena
- 3 fixação de regime inicial mais gravoso
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a elevação da pena-base (vulnerabilidade da vítima e consequências gravosas) e a fixação do regime semiaberto, configurando exercício de discricionariedade regrada que não comporta reexame fático pelo STJ; além disso, a alegação de prescrição foi considerada deficiente por não indicar espécie, marcos interruptivos ou data, atraindo a Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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