HC 1046554 - DECISAO

HC 1046554 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrado busca, após trânsito em julgado do acórdão, o que equivaleria a uma revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para processar o pleito revisional; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON CARLOS MOREIRA ANTONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Excesso De Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Excesso De Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CARLOS MOREIRA ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso na dosimetria da pena na primeira fase
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrado busca, após trânsito em julgado do acórdão, o que equivaleria a uma revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para processar o pleito revisional; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se