REsp 2207051 - DECISAO

REsp 2207051 - DECISAO

As quantidades apreendidas (138g de maconha e 49g de crack), consideradas não expressivas e compatíveis com pequena traficância, não justificam a valoração negativa da natureza e quantidade para exasperar a pena-base; assim, afastou-se essa valoração, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos), aplicou-se a redução do art.33, §4º (fração de 2/3) e, por consequência, reduziu-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: VALMIRO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Conhecido o recurso especial e provido para redimensionar a pena pelo crime de tráfico de entorpecentes para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

VALMIRO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga
  2. 2 aplicabilidade do privilégio do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

As quantidades apreendidas (138g de maconha e 49g de crack), consideradas não expressivas e compatíveis com pequena traficância, não justificam a valoração negativa da natureza e quantidade para exasperar a pena-base; assim, afastou-se essa valoração, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos), aplicou-se a redução do art.33, §4º (fração de 2/3) e, por consequência, reduziu-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e provido para redimensionar a pena pelo crime de tráfico de entorpecentes para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzida a pena do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Regime inicial de cumprimento de pena fixado em aberto.