HC 1062103 - DECISAO

HC 1062103 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo prematura a intervenção desta Corte Superior e não havendo hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GILBERTO ROMAIOLI APARECIDO DA SILVA JÚNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Monocraticamente No Stj)
Outcome
liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Súmula 443/stj, Execução Provisória Por Falta De Vagas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Súmula 443/stj Execução Provisória Por Falta De Vagas

Case Brief

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Parties

GILBERTO ROMAIOLI APARECIDO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Monocraticamente No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena quanto à aplicação da fração majorante de 1/2 no crime de associação criminosa armada
  3. 3 Consequência aritmética da correção da fração majorante sobre o quantum da pena e sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo prematura a intervenção desta Corte Superior e não havendo hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal