AREsp 3006904 - DECISAO

AREsp 3006904 - DECISAO

A valoração negativa dos motivos e das consequências da pena-base foi feita com base em fatos apurados em processo diverso (suposto crime de tortura), o que é inadequado e viola a presunção de não culpabilidade e o princípio do bis in idem; por isso afastaram-se tais valorações e refeita a dosimetria, reduzindo a pena-base para 3 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: ELSON GONÇALVES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda para 3 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Motivos E Consequências Do Crime, Presunção De Não Culpabilidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Motivos E Consequências Do Crime Presunção De Não Culpabilidade Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ELSON GONÇALVES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para valoração negativa de motivos e consequências do crime
  3. 3 uso de elementos de processo distinto para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

A valoração negativa dos motivos e das consequências da pena-base foi feita com base em fatos apurados em processo diverso (suposto crime de tortura), o que é inadequado e viola a presunção de não culpabilidade e o princípio do bis in idem; por isso afastaram-se tais valorações e refeita a dosimetria, reduzindo a pena-base para 3 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda para 3 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reduzida a pena-base para 3 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa