HC 1040341 - DECISAO

HC 1040341 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem manteve a fundamentação da sentença e do acórdão de apelação quanto à negativação das consequências do crime e à aplicação cumulativa das majorantes (fração de 1/2), amparado em fatos concretos (perda patrimonial significativa, subjugação das vítimas, concurso de agentes e emprego de armas apreendidas e periciadas) e em jurisprudência do STJ que admite tal valoração quando ultrapassado o resultado típico inerente ao crime; assim, não cabe ao STJ, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para reverter a dosimetria.

Parties
Paciente: JAQUES DOUGLAS CORREA DE BRITTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Majorantes, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Majorantes Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JAQUES DOUGLAS CORREA DE BRITTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Valoração das consequências do crime na pena-base
  2. 2 Aplicação e quantum da fração por concurso de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem manteve a fundamentação da sentença e do acórdão de apelação quanto à negativação das consequências do crime e à aplicação cumulativa das majorantes (fração de 1/2), amparado em fatos concretos (perda patrimonial significativa, subjugação das vítimas, concurso de agentes e emprego de armas apreendidas e periciadas) e em jurisprudência do STJ que admite tal valoração quando ultrapassado o resultado típico inerente ao crime; assim, não cabe ao STJ, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para reverter a dosimetria.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.