REsp 2239209 - DECISAO

REsp 2239209 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a valoração das circunstâncias do crime (art. 42 da Lei 11.343/2006) estava amparada em laudo pericial que evidenciou quantidade e nocividade das substâncias apreendidas; a aplicação da fração de 1/8 por circunstância para exasperar a pena-base encontra respaldo jurisprudencial quando devidamente fundamentada; e a pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de o acórdão estar alinhado com precedentes da Corte, aplicando-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL CIRIACO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Fração De 1/8 Para Majoração Da Pena Base, Súmula N. 7, STJ, Tema 150 Da Repercussão Geral Do STF, Maus Antecedentes, Conduta Social, Regime Inicial Fechado
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Fração De 1/8 Para Majoração Da Pena Base Súmula N. 7, STJ +4 more

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Parties

GABRIEL CIRIACO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de considerar condenação anterior transitada em julgado como maus antecedentes após cinco anos
  2. 2 se a prática do crime durante cumprimento de pena anterior justifica valoração negativa da conduta social
  3. 3 se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas autorizam a negativação das circunstâncias do crime (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a valoração das circunstâncias do crime (art. 42 da Lei 11.343/2006) estava amparada em laudo pericial que evidenciou quantidade e nocividade das substâncias apreendidas; a aplicação da fração de 1/8 por circunstância para exasperar a pena-base encontra respaldo jurisprudencial quando devidamente fundamentada; e a pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de o acórdão estar alinhado com precedentes da Corte, aplicando-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.