REsp 2247961 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento: foi reconhecida a inadmissibilidade das teses genéricas por não atenderem os requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/Súmula 284/STF; no mérito, a utilização de qualificadora remanescente para agravar a pena-base é admitida pela jurisprudência do STJ e não configura bis in idem, e o regime fechado mostrou-se justificado pela reincidência e circunstância judicial desfavorável, razão pela qual não houve ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Recorrente: FLAVIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Qualificadora Remanescente, Súmula 284/stf, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Qualificadora Remanescente Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FLAVIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal
  2. 2 ofensa ao art. 59 do Código Penal (individualização da pena e alegado bis in idem)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento: foi reconhecida a inadmissibilidade das teses genéricas por não atenderem os requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/Súmula 284/STF; no mérito, a utilização de qualificadora remanescente para agravar a pena-base é admitida pela jurisprudência do STJ e não configura bis in idem, e o regime fechado mostrou-se justificado pela reincidência e circunstância judicial desfavorável, razão pela qual não houve ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento na parte conhecida.