HC 1055796 - DECISAO

HC 1055796 - DECISAO

Habeas corpus como substituto de recurso não deve ser conhecido, salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base baseada em condenação cuja extinção da punibilidade ocorreu há mais de dez anos, afastaram-se esses maus antecedentes na primeira fase e a pena-base foi redimensionada; a fração relativa à tentativa foi mantida pelas instâncias ordinárias em razão de elementos fático-probatórios (número de disparos e lesões), matéria não passível de reexame no habeas corpus; assim, não conhecer do habeas corpus, mas conceder parcialmente a ordem para reduzir a pena definitiva para 10 anos e 8 meses, regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JAIME JONATHAN DE LIMA LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tentativa, Revisão Criminal, Direito Ao Esquecimento, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tentativa Revisão Criminal Direito Ao Esquecimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIME JONATHAN DE LIMA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa dos maus antecedentes e aplicação do critério temporal para consideração de condenações pretéritas
  2. 2 modulação da fração aplicável à tentativa na terceira fase da dosimetria
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Habeas corpus como substituto de recurso não deve ser conhecido, salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base baseada em condenação cuja extinção da punibilidade ocorreu há mais de dez anos, afastaram-se esses maus antecedentes na primeira fase e a pena-base foi redimensionada; a fração relativa à tentativa foi mantida pelas instâncias ordinárias em razão de elementos fático-probatórios (número de disparos e lesões), matéria não passível de reexame no habeas corpus; assim, não conhecer do habeas corpus, mas conceder parcialmente a ordem para reduzir a pena definitiva para 10 anos e 8 meses, regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso
  • Conceder parcialmente a ordem para redimensionar a pena do paciente para 10 anos e 8 meses de reclusão