REsp 2248392 - DECISAO

REsp 2248392 - DECISAO

Afastou-se a negativação da vetorial das consequências do delito porque a não restituição da res furtiva constitui elemento inerente ao latrocínio; houve bis in idem na valoração negativa, de modo que a pena-base foi reduzida e a reprimenda total redimensionada conforme as demais circunstâncias judiciais e agravantes aplicadas.

Parties
Recorrente: ABRAÃO RIBEIRO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Latrocínio, Corrupção De Menores, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Latrocínio Corrupção De Menores Bis in Idem

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Parties

ABRAÃO RIBEIRO DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração das consequências do crime para aumento da pena-base em crimes patrimoniais
  2. 2 Bis in idem pela consideração da não restituição da res furtiva como agravo da pena
  3. 3 Revisão da dosimetria em face da jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Afastou-se a negativação da vetorial das consequências do delito porque a não restituição da res furtiva constitui elemento inerente ao latrocínio; houve bis in idem na valoração negativa, de modo que a pena-base foi reduzida e a reprimenda total redimensionada conforme as demais circunstâncias judiciais e agravantes aplicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a negativação da vetorial das consequências do delito
  • Reduzir a pena-base para 21 anos e 3 meses de reclusão