REsp 2244806 - DECISAO

REsp 2244806 - DECISAO

O aumento da pena-base apenas pela natureza (cocaína) e quantidade apreendida foi considerado manifestamente desproporcional no caso concreto, porquanto a quantidade não era tão expressiva e a apreensão de droga é elemento inerente ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; assim, reduziu-se a pena-base para o mínimo legal e, após compensação das circunstâncias, aplicação da agravante do art. 40, III, e da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, a pena foi fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa; o pedido de substituição da pena foi rejeitado em razão da reincidência.

Parties
Recorrente / Ré: BIANCA ALVES DOS SANTOS; Interveniente / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Aggravantes E Atenuantes
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Aggravantes E Atenuantes

Case Brief

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Parties

BIANCA ALVES DOS SANTOS

Recorrente / Ré

Ministério Público Federal

Interveniente / Opinante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por desproporcionalidade do aumento baseado na quantidade e natureza da droga
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal e demais critérios do procedimento trifásico de dosimetria

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base apenas pela natureza (cocaína) e quantidade apreendida foi considerado manifestamente desproporcional no caso concreto, porquanto a quantidade não era tão expressiva e a apreensão de droga é elemento inerente ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; assim, reduziu-se a pena-base para o mínimo legal e, após compensação das circunstâncias, aplicação da agravante do art. 40, III, e da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, a pena foi fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa; o pedido de substituição da pena foi rejeitado em razão da reincidência.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal e, por consequência, reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência