REsp 2227534 - DECISAO

REsp 2227534 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora exista jurisprudência admitindo regime semiaberto para reincidentes quando favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ), no caso concreto houve valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e maus antecedentes) além da reincidência específica, o que afasta a aplicabilidade do entendimento que permitiria o semiaberto; com fundamento na Súmula 568/STJ o recurso ministerial foi provido para fixar o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso ministerial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Furto Qualificado, Súmula N. 269/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Furto Qualificado Súmula N. 269/stj Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, III, do Código Penal quanto à fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ e compatibilidade da fixação do regime semiaberto diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora exista jurisprudência admitindo regime semiaberto para reincidentes quando favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ), no caso concreto houve valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e maus antecedentes) além da reincidência específica, o que afasta a aplicabilidade do entendimento que permitiria o semiaberto; com fundamento na Súmula 568/STJ o recurso ministerial foi provido para fixar o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do recurso ministerial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena.
  • Publique-se.