REsp 2235747 - DECISAO

REsp 2235747 - DECISAO

A exasperação da pena-base foi mantida porque a natureza e a quantidade da droga apreendida preponderaram sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal, sendo a dosimetria um exercício discricionário vinculado aos parâmetros legais e jurisprudenciais, passível de revisão pelos Tribunais Superiores apenas em caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CHRISTOFFER GUSTAVO SOUZA CAVALCANTE TORRES; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Quantidade De Droga Apreendida

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Parties

CHRISTOFFER GUSTAVO SOUZA CAVALCANTE TORRES

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 observância dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/2006 na fixação da pena
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi mantida porque a natureza e a quantidade da droga apreendida preponderaram sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal, sendo a dosimetria um exercício discricionário vinculado aos parâmetros legais e jurisprudenciais, passível de revisão pelos Tribunais Superiores apenas em caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.