HC 1053213 - DECISAO

HC 1053213 - DECISAO

A decisão funda-se na distinção fática e jurídica entre a circunstância de liderança aplicada na segunda fase (art.62, I, do Código Penal) — relativa ao papel desempenhado no fato específico — e a constatação de integração do réu a organização criminosa, acompanhada de maus antecedentes, utilizada para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na terceira fase; por serem fundamentos autônomos e distintos, não se configura bis in idem, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FABIANO DE MELO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Liderança (art.62, I Do Código Penal), Integração a Organização Criminosa, Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Liderança (art.62,i Do Código Penal) Integração a Organização Criminosa +2 more

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Parties

FABIANO DE MELO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso da circunstância de liderança na segunda e na terceira fases da dosimetria (alegação de bis in idem)
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 por integração a organização criminosa e antecedentes
  3. 3 suficiência da fundamentação acerca da integração à organização criminosa

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na distinção fática e jurídica entre a circunstância de liderança aplicada na segunda fase (art.62, I, do Código Penal) — relativa ao papel desempenhado no fato específico — e a constatação de integração do réu a organização criminosa, acompanhada de maus antecedentes, utilizada para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na terceira fase; por serem fundamentos autônomos e distintos, não se configura bis in idem, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.