AREsp 2991550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida envolveria reexame do conjunto fático-probatório (dosimetria e conclusão sobre premeditação/culpabilidade) o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, caracterizando pedido de revisão de fatos e provas.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Luiz Valdair Dias Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmulas 211/stj E 282/stf, Tribunal Do Júri, Circunstâncias Judiciais (culpabilidade, Personalidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmulas 211/stj E 282/stf Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Luiz Valdair Dias Chaves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento da matéria
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida envolveria reexame do conjunto fático-probatório (dosimetria e conclusão sobre premeditação/culpabilidade) o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, caracterizando pedido de revisão de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.