HC 1050937 - DECISAO

HC 1050937 - DECISAO

Afixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal foi mantida porque se encontraram fundamentos idôneos para a exasperação previstos no art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade das substâncias, personalidade e conduta social do agente); a dosimetria está dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e seguiu orientação jurisprudencial (fração de 1/8), não havendo vício de procedimento ou de julgamento nem coação ilegal, razão pela qual o pedido, que equivale a mero reexame do quantum, não merece provimento.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS NOGUEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Revisão Criminal, Circunstância Judicial (art. 42 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Coação Ilegal Revisão Criminal Circunstância Judicial (art. 42 Da Lei 11.343/2006)

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Parties

LUIS CARLOS NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base no crime de tráfico de drogas com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 se a valoração da circunstância judicial foi excessiva ou inerente ao delito

Ratio Decidendi

Afixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal foi mantida porque se encontraram fundamentos idôneos para a exasperação previstos no art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade das substâncias, personalidade e conduta social do agente); a dosimetria está dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e seguiu orientação jurisprudencial (fração de 1/8), não havendo vício de procedimento ou de julgamento nem coação ilegal, razão pela qual o pedido, que equivale a mero reexame do quantum, não merece provimento.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.