REsp 2244978 - DECISAO

REsp 2244978 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou de forma concreta e proporcional a exasperação da pena-base com base na natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), não havendo violação do art. 59 do Código Penal nem exigência de aplicação de critério matemático fixo, devendo ser mantida a dosimetria impugnada.

Parties
Recorrente: CAIO CESAR MELO MACEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Reincidência Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

CAIO CESAR MELO MACEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (alegada desproporcionalidade na exasperação da pena-base)
  2. 2 Valoração da natureza, quantidade e variedade das drogas como circunstância judicial (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de critério matemático (frações 1/6 ou 1/8) na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou de forma concreta e proporcional a exasperação da pena-base com base na natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), não havendo violação do art. 59 do Código Penal nem exigência de aplicação de critério matemático fixo, devendo ser mantida a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção da condenação à pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.