REsp 2233264 - DECISAO

REsp 2233264 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afastou a valoração negativa das consequências do crime baseada apenas na não restituição dos bens, por entender que tal circunstância é inerente ao crime de roubo e não legitima aumento da pena-base salvo prejuízo excessivo. Refeita a dosimetria, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicada a majorante pelo uso de arma, resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: ROBSON GUIMARÃES RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para redimensionar a pena do recorrente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Valoração Das Consequências Do Crime, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Valoração Das Consequências Do Crime Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBSON GUIMARÃES RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime pela não restituição do bem roubado
  2. 2 ofensa ao art. 59, inciso II, do Código Penal
  3. 3 alcance da jurisprudência do STJ sobre recuperação de bens subtraídos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afastou a valoração negativa das consequências do crime baseada apenas na não restituição dos bens, por entender que tal circunstância é inerente ao crime de roubo e não legitima aumento da pena-base salvo prejuízo excessivo. Refeita a dosimetria, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicada a majorante pelo uso de arma, resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido para redimensionar a pena do recorrente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime semiaberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa