AREsp 3050566 - DECISAO

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Conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial, afastando a agravante da reincidência em conformidade com o art. 63 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, o que ensejou o redimensionamento da pena para 3 anos e 20 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, com fixação do regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante / Réu: JENILFFERSON SILVA BISPO; Interveniente / Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula N. 7/stj, Súmula 568/stj, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula N. 7/stj Súmula 568/stj Confissão Espontânea +1 more

Case Brief

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Parties

JENILFFERSON SILVA BISPO

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ e possibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 reconhecimento da reincidência à luz do art. 63 do Código Penal
  3. 3 consideração de condenações com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial, afastando a agravante da reincidência em conformidade com o art. 63 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, o que ensejou o redimensionamento da pena para 3 anos e 20 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, com fixação do regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Afastar a agravante da reincidência