REsp 2246108 - DECISAO

REsp 2246108 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, ao afastar uma das circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, em recurso exclusivo da defesa, impõe-se a redução proporcional da pena-base; aplicando esse entendimento à dosimetria do caso (decote da circunstância referente a processo em curso), fixou a pena em 3 anos de reclusão e manteve a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante do art. 62, IV, do CP, preservando as demais cominações do acórdão condenatório.

Parties
Recorrente: BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido para reduzir a pena do recorrente para 3 anos de reclusão, mantidas as demais cominações do acórdão condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Inabilitação Para Dirigir Veículo, Reformatio in Pejus, Contrabando (art. 334 a Do Cp)
PENAL Processo Penal Dosimetria Da Pena Penas Restritivas De Direitos Inabilitação Para Dirigir Veículo Reformatio in Pejus Contrabando (art. 334 a Do Cp)

Case Brief

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Parties

BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Se houve reformatio in pejus pela redução insuficiente da pena-base após decote de uma circunstância judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 444 do STJ quanto à vedação de uso de inquéritos e ações em curso para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, ao afastar uma das circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, em recurso exclusivo da defesa, impõe-se a redução proporcional da pena-base; aplicando esse entendimento à dosimetria do caso (decote da circunstância referente a processo em curso), fixou a pena em 3 anos de reclusão e manteve a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante do art. 62, IV, do CP, preservando as demais cominações do acórdão condenatório.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reduzir a pena do recorrente para 3 anos de reclusão, mantidas as demais cominações do acórdão condenatório.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 3 anos de reclusão
  • Manter as demais cominações do acórdão condenatório