REsp 2215868 - DECISAO

REsp 2215868 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a pena aplicada na sentença (25 anos e 9 meses de reclusão, regime fechado, além de 28 dias-multa) e afastou a indenização por dano moral porque verificou ocorrência de reformatio in pejus decorrente do aumento da pena em recurso exclusivo da defesa ao integrar acórdão com correção do somatório das penas; concluiu também não haver bis in idem entre a premeditação (valoração negativa da culpabilidade) e a agravante da emboscada, e entendeu que a fixação de indenização mínima não observou os requisitos jurisprudenciais aplicáveis.

Parties
Recorrente: CARLOS ANDRE CARVALHO MOREIRA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a indenização por dano moral e restabelecer a pena aplicada na sentença
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Indenização Por Dano Moral, Concurso Material, Bis in Idem, Agravantes E Atenuantes, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Indenização Por Dano Moral Concurso Material Bis in Idem Agravantes E Atenuantes +1 more

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Parties

CARLOS ANDRE CARVALHO MOREIRA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 possível bis in idem pela utilização da emboscada na valoração da culpabilidade e como agravante
  3. 3 correção da fração de aumento na segunda fase da dosimetria (1/6)

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a pena aplicada na sentença (25 anos e 9 meses de reclusão, regime fechado, além de 28 dias-multa) e afastou a indenização por dano moral porque verificou ocorrência de reformatio in pejus decorrente do aumento da pena em recurso exclusivo da defesa ao integrar acórdão com correção do somatório das penas; concluiu também não haver bis in idem entre a premeditação (valoração negativa da culpabilidade) e a agravante da emboscada, e entendeu que a fixação de indenização mínima não observou os requisitos jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a indenização por dano moral e restabelecer a pena aplicada na sentença

Orders

  • Afastar a indenização por dano moral fixada na sentença
  • Restabelecer a pena aplicada na sentença: 25 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, além de 28 dias-multa