HC 1043302 - DECISAO

HC 1043302 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, indevidamente, o reexame da dosimetria e a desconstituição de condenação transitada em julgado sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação cumulada das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) com base em provas testemunhais, e a ausência de apreensão/perícia da arma não afasta a majorante quando o emprego foi comprovado por outros meios, não havendo, assim, coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDSON DE JESUS GUIMARAES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional

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Parties

EDSON DE JESUS GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma para caracterização da majorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, indevidamente, o reexame da dosimetria e a desconstituição de condenação transitada em julgado sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação cumulada das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) com base em provas testemunhais, e a ausência de apreensão/perícia da arma não afasta a majorante quando o emprego foi comprovado por outros meios, não havendo, assim, coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento da medida liminar
  • Não conheço do habeas corpus