AREsp 2884156 - DECISAO

AREsp 2884156 - DECISAO

Conhecer apenas do agravo interposto pelo Ministério Público e negá‑lo provimento, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do vetorial da culpabilidade e que eventual reforma exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; admitiu‑se a discricionariedade da instância na fixação da pena-base.

Parties
Recorrente: ANDERSON CARDOSO DE LIMA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço apenas do agravo em recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ e, no mérito, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tentativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tentativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON CARDOSO DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o vetor 'culpabilidade' deve ser valorado na primeira fase da dosimetria e se sua exclusão violou os arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 Se a fração de diminuição pela tentativa aplicada (1/3) deveria ser aumentada para a fração máxima (2/3) em razão do grau de proximidade da consumação

Ratio Decidendi

Conhecer apenas do agravo interposto pelo Ministério Público e negá‑lo provimento, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do vetorial da culpabilidade e que eventual reforma exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; admitiu‑se a discricionariedade da instância na fixação da pena-base.

Court Disposition

Conheço apenas do agravo em recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ e, no mérito, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.