REsp 2239516 - DECISAO

REsp 2239516 - DECISAO

A manutenção do mesmo quantum de exasperação da pena-base após o afastamento de uma circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa configura reformatio in pejus indireta, impondo a redução proporcional da pena-base, nos termos do art. 617 do CPP e do Tema Repetitivo n. 1.214/STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o redimensionamento proporcional da pena-base e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Parties
Recorrente: Izaqueu Gomes Brito; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Tema Repetitivo N. 1.214/stj, Latrocínio Tentado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Tema Repetitivo N. 1.214/stj Latrocínio Tentado

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Parties

Izaqueu Gomes Brito

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 617 do CPP e vedação de reformatio in pejus
  2. 2 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Interpretação e observância do Tema Repetitivo n. 1.214/STJ

Ratio Decidendi

A manutenção do mesmo quantum de exasperação da pena-base após o afastamento de uma circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa configura reformatio in pejus indireta, impondo a redução proporcional da pena-base, nos termos do art. 617 do CPP e do Tema Repetitivo n. 1.214/STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o redimensionamento proporcional da pena-base e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer ocorrência de reformatio in pejus indireta
  • Determinar a redução proporcional da pena-base em razão do afastamento da circunstância judicial 'personalidade'