HC 1051457 - DECISAO

HC 1051457 - DECISAO

Houve comprovação de multirreincidência (três condenações transitadas em julgado), o que autoriza a preponderância da agravante do art. 61, I, do Código Penal e afasta a compensação integral com a atenuante da confissão; a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes na fixação da pena-base foi fundamentada e está em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, sendo o aumento de 1 ano proporcional, portanto o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: CEMARINO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Apelação Criminal n. 5002855-42.2024.8.21.0040; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes Habeas Corpus

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Parties

CEMARINO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Apelação Criminal n. 5002855-42.2024.8.21.0040

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 preponderância da agravante da reincidência (art. 61, I, CP) em caso de multirreincidência
  2. 2 possibilidade e limites de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), em especial culpabilidade e antecedentes

Ratio Decidendi

Houve comprovação de multirreincidência (três condenações transitadas em julgado), o que autoriza a preponderância da agravante do art. 61, I, do Código Penal e afasta a compensação integral com a atenuante da confissão; a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes na fixação da pena-base foi fundamentada e está em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, sendo o aumento de 1 ano proporcional, portanto o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.