HC 1030885 - DECISAO

HC 1030885 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o montante do prejuízo apurado (R$ 103.489,95) se revela excessivo e extrapola o que ordinariamente ocorre em crimes de estelionato, constituindo motivação idônea para a valoração negativa das consequências do crime e consequente exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: JESSICA APARECIDA DO NASCIMENTO NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Impetração / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato, Valoração Das Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Valoração Das Consequências Do Crime

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Parties

JESSICA APARECIDA DO NASCIMENTO NUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Impetração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por ausência de motivação na valoração negativa das consequências do delito
  2. 2 cabimento da exasperação da pena-base com base no prejuízo patrimonial da vítima
  3. 3 individualização da pena e fundamentação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o montante do prejuízo apurado (R$ 103.489,95) se revela excessivo e extrapola o que ordinariamente ocorre em crimes de estelionato, constituindo motivação idônea para a valoração negativa das consequências do crime e consequente exasperação da pena-base.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.