REsp 2228703 - DECISAO

REsp 2228703 - DECISAO

Conheceram-se dos recursos especiais e deram-se provimento: ao recurso da defesa para reconhecer a atenuante da confissão (art.65, III, "d", CP) na dosimetria; ao recurso do Ministério Público para reconhecer os maus antecedentes pela existência de três condenações transitadas em julgado e, assim, retornar a pena-base ao quantum da sentença de primeiro grau, aplicando-se, em segunda fase, compensação parcial entre a atenuante e a agravante, culminando na pena definitiva fixada em 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 12 dias-multa no valor mínimo legal.

Parties
Recorrente: MARLON DE JESUS SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento aos recursos especiais interpostos por MARLON DE JESUS SANTOS e pelo Ministério Público, reconhecendo a atenuante da confissão e os maus antecedentes, e fixando a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLON DE JESUS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP
  2. 2 Compensação/valoração concorrente entre atenuante da confissão e agravante da reincidência/multirreincidência
  3. 3 Possibilidade de utilização de condenações anteriores tanto para caracterizar reincidência quanto como maus antecedentes sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos recursos especiais e deram-se provimento: ao recurso da defesa para reconhecer a atenuante da confissão (art.65, III, "d", CP) na dosimetria; ao recurso do Ministério Público para reconhecer os maus antecedentes pela existência de três condenações transitadas em julgado e, assim, retornar a pena-base ao quantum da sentença de primeiro grau, aplicando-se, em segunda fase, compensação parcial entre a atenuante e a agravante, culminando na pena definitiva fixada em 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 12 dias-multa no valor mínimo legal.

Court Disposition

Conheço e dou provimento aos recursos especiais interpostos por MARLON DE JESUS SANTOS e pelo Ministério Público, reconhecendo a atenuante da confissão e os maus antecedentes, e fixando a pena definitiva.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP).
  • Reconhecer os maus antecedentes em razão das anotações 5 e 6 da FAP e restabelecer a pena-base aplicada na sentença (4 anos e 8 meses de reclusão).