REsp 2237439 - DECISAO

REsp 2237439 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a confissão qualificada tem força atenuadora menor que a confissão plena e, por isso, não se admite compensação integral com agravantes igualmente preponderantes; deve-se afastar a compensação integral entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão qualificada e determinar ao Tribunal de origem o redimensionamento da pena mediante compensação parcial ou aplicação de fração inferior à atenuante, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrida: ré; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Compensação De Atenuante E Agravante, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Compensação De Atenuante E Agravante Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

ré

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea qualificada
  2. 2 Aplicação de fração inferior à redução usual para confissão qualificada na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a confissão qualificada tem força atenuadora menor que a confissão plena e, por isso, não se admite compensação integral com agravantes igualmente preponderantes; deve-se afastar a compensação integral entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão qualificada e determinar ao Tribunal de origem o redimensionamento da pena mediante compensação parcial ou aplicação de fração inferior à atenuante, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Afastar a compensação integral entre a agravante do motivo do crime e a atenuante da confissão espontânea qualificada
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao redimensionamento da pena, aplicando compensação parcial ou fração inferior à atenuante