AREsp 3058493 - DECISAO

AREsp 3058493 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem justificou concretamente o aumento da pena-base: a agravante, na condição de docente, praticou o delito em sala de aula na presença de alunos, e as consequências para a vítima (abalo emocional, recusa de frequentar a escola e transferência) transcenderam o tipo penal, não havendo bis in idem; tratou-se de exercício regular da discricionariedade na dosimetria que não admite revisão sem flagrante ilegalidade, nem reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a condição de docente autoriza majoração da pena-base
  2. 2 se as consequências do crime consideradas para agravar a pena são elementos inerentes ao tipo penal (bis in idem)
  3. 3 se a revisão da dosimetria exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem justificou concretamente o aumento da pena-base: a agravante, na condição de docente, praticou o delito em sala de aula na presença de alunos, e as consequências para a vítima (abalo emocional, recusa de frequentar a escola e transferência) transcenderam o tipo penal, não havendo bis in idem; tratou-se de exercício regular da discricionariedade na dosimetria que não admite revisão sem flagrante ilegalidade, nem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.