AREsp 3080678 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando que sua pretensão dispensaria reexame do substrato fático-probatório para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83; aplicou-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ERICK HIROMI DIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

ERICK HIROMI DIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por exigência de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à dosimetria e confissão parcial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos para evitar a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando que sua pretensão dispensaria reexame do substrato fático-probatório para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83; aplicou-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.