HC 1059823 - DECISAO
Não foram conhecidas as teses relativas à dosimetria por serem matérias inadequadas ao habeas corpus e por haver apelação pendente, o que impediria a supressão de instância; ademais, não há ilegalidade manifesta no regime inicial semiaberto diante da pena superior a 4 anos e da pena-base fixada acima do mínimo, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOÃO PEDRO SILVA NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Coação Ilegal, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOÃO PEDRO SILVA NEVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal por acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- 2 análise da dosimetria da pena (majorantes/minorantes)
- 3 cabimento do habeas corpus para questões que exigem dilação probatória
Ratio Decidendi
Não foram conhecidas as teses relativas à dosimetria por serem matérias inadequadas ao habeas corpus e por haver apelação pendente, o que impediria a supressão de instância; ademais, não há ilegalidade manifesta no regime inicial semiaberto diante da pena superior a 4 anos e da pena-base fixada acima do mínimo, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment