HC 1059268 - DECISAO

HC 1059268 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à majoração da pena-base pelo elevado valor do veículo e quanto ao reconhecimento do concurso material entre receptação e adulteração de sinal identificador, sendo inviável a revisão do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: MARCELO MOLLER MENNA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Princípio Da Consunção, Regime Inicial, Exasperação Da Pena Base, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Princípio Da Consunção Regime Inicial +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO MOLLER MENNA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em razão do elevado valor do bem (veículo)
  2. 2 qualificação do concurso de crimes entre receptação e adulteração de sinal identificador (material vs formal)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à majoração da pena-base pelo elevado valor do veículo e quanto ao reconhecimento do concurso material entre receptação e adulteração de sinal identificador, sendo inviável a revisão do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se