REsp 2244734 - DECISAO

REsp 2244734 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a majoração da pena-base por múltiplos antecedentes foi fundamentada de forma idônea e proporcional, em observância ao art. 59 do CP e à discricionariedade judicial admitida pela jurisprudência do STJ; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi rejeitada em razão da reincidência do réu; afastou-se de ofício a condenação aos 18 dias-multa por não previsão no preceito secundário do art. 334-A do CP; e questões sobre cumprimento da pena competem ao Juízo da Execução Penal.

Parties
Recorrente / Réu: OSCAR MARTINS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional, Artigo 334 a Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Prisional Artigo 334 a Do Código Penal

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Parties

OSCAR MARTINS

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base por múltiplos antecedentes
  3. 3 Cabimento de substituição da pena privativa por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a majoração da pena-base por múltiplos antecedentes foi fundamentada de forma idônea e proporcional, em observância ao art. 59 do CP e à discricionariedade judicial admitida pela jurisprudência do STJ; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi rejeitada em razão da reincidência do réu; afastou-se de ofício a condenação aos 18 dias-multa por não previsão no preceito secundário do art. 334-A do CP; e questões sobre cumprimento da pena competem ao Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Afastada de ofício a condenação ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa