HC 1059462 - DECISAO

HC 1059462 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a Corte estadual tenha fundamentado o aumento da pena-base pela quantidade e natureza das drogas, não se pode utilizar as ações penais em andamento nem reaplicar o mesmo fundamento (quantidade) para reduzir a fração da minorante, sob pena de bis in idem; assim, foi aplicada a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com consequente redução da pena, fixação do regime inicial aberto e determinação de substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE ISIDORO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUIS HENRIQUE ISIDORO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a Corte estadual tenha fundamentado o aumento da pena-base pela quantidade e natureza das drogas, não se pode utilizar as ações penais em andamento nem reaplicar o mesmo fundamento (quantidade) para reduzir a fração da minorante, sob pena de bis in idem; assim, foi aplicada a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com consequente redução da pena, fixação do regime inicial aberto e determinação de substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 194 dias-multa.