AREsp 2982486 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo em recurso especial porque a valoração negativa da circunstância 'circunstâncias do crime' estava baseada em elementares do crime de roubo (subtração de bens e tentativa de amarrar a vítima), sendo, portanto, fundamentação inidônea. A consequência foi afastar essa circunstância da dosimetria e reduzir a pena para 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 23 dias-multa.

Parties: Agravante: IGOR BARRETO DOS SANTOS; Contraminuta: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome: Conhecido e provido o agravo em recurso especial; provido o recurso especial
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Roubo, Súmula N. 7/stj

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Roubo Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

IGOR BARRETO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
2 Valoração negativa das circunstâncias judiciais com uso de elementares do tipo penal
3 Necessidade de fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo em recurso especial; provido o recurso especial

Orders

Afastada a circunstância 'circâncias do crime' da dosimetria
Reduzida a pena para 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 23 dias-multa