REsp 2199109 - DECISAO

REsp 2199109 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e consequências), pois a decisão utilizou referências genéricas e elementos inerentes ao tipo penal; assim, é possível revisar a dosimetria em recurso especial para corrigir flagrante ilegalidade e reduzir a pena ao mínimo legal, mantendo-se o regime aberto e a vedação à substituição da pena em razão da violência contra a mulher.

Parties
Recorrente: ALAN DIOGO LIMA DO ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 03 (três) meses de detenção, em regime aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

ALAN DIOGO LIMA DO ROSÁRIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 fundamentação da pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial diante de ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e consequências), pois a decisão utilizou referências genéricas e elementos inerentes ao tipo penal; assim, é possível revisar a dosimetria em recurso especial para corrigir flagrante ilegalidade e reduzir a pena ao mínimo legal, mantendo-se o regime aberto e a vedação à substituição da pena em razão da violência contra a mulher.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 03 (três) meses de detenção, em regime aberto.

Orders

  • Redimensionar a pena para 03 (três) meses de detenção, em regime aberto.
  • Manter a vedação à substituição da pena, nos termos da Súmula 588/STJ.