REsp 2247270 - DECISAO

REsp 2247270 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da conduta social em razão da prática do crime durante cumprimento de pena anterior e adotou, em exercício de sua discricionariedade vinculada e com fundamentação concreta, a fração de exasperação da pena-base equivalente a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima em abstrato; o STJ não impõe fração específica (como 1/6) obrigatória na dosimetria, razão pela qual não se identificou ilegalidade.

Parties
Recorrente: NATAN GOMES GONÇALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Conduta Social, Circunstância Judicial Desfavorável, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Da Conduta Social Circunstância Judicial Desfavorável Pena Base

Case Brief

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Parties

NATAN GOMES GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 59 do Código Penal quanto à aplicação da fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração negativa da conduta social em razão da prática de crime durante o cumprimento de pena anterior
  3. 3 alcance da discricionariedade do juiz na fixação do quantum de exasperação da pena-base e a não vinculação a frações matemáticas específicas (1/8 ou 1/6)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da conduta social em razão da prática do crime durante cumprimento de pena anterior e adotou, em exercício de sua discricionariedade vinculada e com fundamentação concreta, a fração de exasperação da pena-base equivalente a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima em abstrato; o STJ não impõe fração específica (como 1/6) obrigatória na dosimetria, razão pela qual não se identificou ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.