REsp 2238295 - DECISAO

REsp 2238295 - DECISAO

Não conheço do recurso especial pois a impugnação da dosimetria e da valoração das circunstâncias não supera o óbice da Súmula n. 83/STJ, sendo a elevação da pena-base fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (4.010,00 kg de maconha) e no modo de ocultação, em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, eventual análise de prova seria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado foi considerada adequada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: RONNIE UERMINGTHON RODRIGUES VIDOTTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade), Bis in Idem, Súmulas Vinculantes E Da Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade) Bis in Idem Súmulas Vinculantes E Da Jurisprudência Do STJ

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Parties

RONNIE UERMINGTHON RODRIGUES VIDOTTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006 por falta de fundamentação idônea na elevação da pena-base
  2. 2 valoração negativa da ocultação da droga como circunstância agravante
  3. 3 aplicação da fração mínima da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) no caso de 'mula' sem prova de dedicação ou integração estável

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial pois a impugnação da dosimetria e da valoração das circunstâncias não supera o óbice da Súmula n. 83/STJ, sendo a elevação da pena-base fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (4.010,00 kg de maconha) e no modo de ocultação, em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, eventual análise de prova seria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado foi considerada adequada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.