REsp 2240455 - DECISAO

REsp 2240455 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga estava devidamente fundamentada e inserida no juízo discricionário de dosimetria, não havendo flagrante desproporcionalidade a justificar a reforma pleiteada pela defesa.

Parties
Recorrente: JOSUEL ANDRADE DE JESUS; Apelante: JUSTINIANO ROCHELL CABRAL ASSIS; Apelante: THIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prescrição Intercorrente, Crime De Corrupção Ativa, Associação Para O Tráfico, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Prescrição Intercorrente Crime De Corrupção Ativa Associação Para O Tráfico Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JOSUEL ANDRADE DE JESUS

Recorrente

JUSTINIANO ROCHELL CABRAL ASSIS

Apelante

THIAGO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  2. 2 controvérsia sobre a proporcionalidade da pena quando apenas uma circunstância judicial foi valorada negativamente (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 aplicação da prescrição intercorrente ao crime previsto no art. 333 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga estava devidamente fundamentada e inserida no juízo discricionário de dosimetria, não havendo flagrante desproporcionalidade a justificar a reforma pleiteada pela defesa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.