HC 1045702 - DECISAO

HC 1045702 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa da circunstância prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006 por entender que a quantidade apreendida (5 g cocaína, 0,8 g crack, 23 g maconha) não era expressiva para justificar exasperação da pena; verificou-se ausência de elementos concretos nos autos que comprovassem dedicação do paciente a atividades criminosas (havia apenas menção genérica a atos infracionais sem descrição documental e temporal), razão pela qual foi aplicada a minorante do art. 33, §4º na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e determinando a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ELIWELTON BATISTA FERNANDES SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0820393-26.2024.8.19.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do habeas corpus e concedo a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais (art. 42 Da Lei 11.343/2006; Art. 59 Do Código Penal), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais (art. 42 Da Lei 11.343/2006; Art. 59 Do Código Penal) Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

ELIWELTON BATISTA FERNANDES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0820393-26.2024.8.19.0014)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e quantidade de entorpecentes na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 definição do quantum da redução (fração da minorante)

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa da circunstância prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006 por entender que a quantidade apreendida (5 g cocaína, 0,8 g crack, 23 g maconha) não era expressiva para justificar exasperação da pena; verificou-se ausência de elementos concretos nos autos que comprovassem dedicação do paciente a atividades criminosas (havia apenas menção genérica a atos infracionais sem descrição documental e temporal), razão pela qual foi aplicada a minorante do art. 33, §4º na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e determinando a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e concedo a ordem

Orders

  • Afastar a valoração da circunstância judicial do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3