HC 1061662 - DECISAO

HC 1061662 - DECISAO

Havendo recurso exclusivo da defesa que afasta uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base nos termos do Tema 1214/STJ; no caso concreto, o Tribunal estadual afastou a negativação da personalidade mas manteve os antecedentes e, ao conservar as penas-base em patamares equivalentes aos fixados em primeiro grau quando ambas as vetoriais estavam negativadas, resultou reformatio in pejus, razão pela qual o STJ concedeu a ordem de ofício para redimensionar as penas básicas conforme as novas dosimetrias apontadas na decisão.

Parties
Paciente: JOSÉ RODOLFO DOS SANTOS; Paciente: GLEYBSON DOS SANTOS BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem De Ofício Concedida Para Redimensionar Penas Básicas
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para redimensionar as penas básicas dos pacientes nos termos das novas dosimetrias.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Porte Ilegal De Munição (lei N. 10.826/2003), Extorsão (art. 158, §1º, Cp), Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Tema 1214/stj, Súmula N. 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Porte Ilegal De Munição (lei N. 10.826/2003) Extorsão (art. 158, §1º, Cp) Reformatio in Pejus Bis in Idem +2 more

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Parties

JOSÉ RODOLFO DOS SANTOS

Paciente

GLEYBSON DOS SANTOS BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem De Ofício Concedida Para Redimensionar Penas Básicas

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicação do Tema 1214 quanto à redução proporcional da pena-base quando tribunal de 2ª instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  3. 3 valoração da personalidade e dos antecedentes na 1ª fase da dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Havendo recurso exclusivo da defesa que afasta uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base nos termos do Tema 1214/STJ; no caso concreto, o Tribunal estadual afastou a negativação da personalidade mas manteve os antecedentes e, ao conservar as penas-base em patamares equivalentes aos fixados em primeiro grau quando ambas as vetoriais estavam negativadas, resultou reformatio in pejus, razão pela qual o STJ concedeu a ordem de ofício para redimensionar as penas básicas conforme as novas dosimetrias apontadas na decisão.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para redimensionar as penas básicas dos pacientes nos termos das novas dosimetrias.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar as penas básicas dos pacientes, nos termos das dosimetrias delineadas na decisão.