REsp 2245315 - DECISAO

REsp 2245315 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta sobre o planejamento, as agressões e o elevado prejuízo causados à vítima, manteve-se a pena-base em 1/3 acima do mínimo; reconheceu-se a atenuante de confissão (redução de 1/6); excluiu-se a majorante relativa ao uso de arma de fogo por ausência de munição/aptidão para disparo; manteve-se a majorante pelo concurso de agentes e a aplicação do art. 158, § 1º, cumulável com o § 3º conforme jurisprudência, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 14 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão e 26 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Recorrente: ALEX CONSTANTINO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República João Heliofar de Jesus Villar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial; pena definitiva fixada em 14 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão e 26 dias-multa, regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Extorsão Qualificada, Concurso Material, Cumulação Das Majorantes Do Art. 158, §§ 1º E 3º, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Majorante Por Uso De Arma De Fogo Extorsão Qualificada Concurso Material Cumulação Das Majorantes Do Art. 158, §§ 1º E 3º +1 more

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Parties

ALEX CONSTANTINO FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República João Heliofar de Jesus Villar

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da fixação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante de confissão (art. 65, III, "d")
  3. 3 aplicabilidade da majorante pelo uso de arma de fogo quando a arma estaria desmuniciada

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta sobre o planejamento, as agressões e o elevado prejuízo causados à vítima, manteve-se a pena-base em 1/3 acima do mínimo; reconheceu-se a atenuante de confissão (redução de 1/6); excluiu-se a majorante relativa ao uso de arma de fogo por ausência de munição/aptidão para disparo; manteve-se a majorante pelo concurso de agentes e a aplicação do art. 158, § 1º, cumulável com o § 3º conforme jurisprudência, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 14 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão e 26 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial; pena definitiva fixada em 14 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão e 26 dias-multa, regime fechado.

Orders

  • Estabelecer a pena definitiva do recorrente em 14 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão e 26 dias-multa, em regime fechado
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão às instâncias ordinárias