REsp 2244968 - DECISAO

REsp 2244968 - DECISAO

Havendo múltiplas condenações transitadas em julgado, a utilização de uma para valorar maus antecedentes e de outras para caracterizar reincidência não configura bis in idem quando não há dupla valoração da mesma condenação; ademais, a aplicação da fração de 1/8 do intervalo entre as penas para majorar a pena-base é critério discricionário e, no caso concreto, proporcional, de modo que não houve violação ao art. 59 do Código Penal nem à legalidade, devendo o recurso ser negado.

Parties
Recorrente: MATEUS GABRIEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Reincidência Bis in Idem Fixação Da Pena Base Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MATEUS GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 verificar se correta a análise desfavorável dos antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 definir se a aplicação da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima respeita os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade

Ratio Decidendi

Havendo múltiplas condenações transitadas em julgado, a utilização de uma para valorar maus antecedentes e de outras para caracterizar reincidência não configura bis in idem quando não há dupla valoração da mesma condenação; ademais, a aplicação da fração de 1/8 do intervalo entre as penas para majorar a pena-base é critério discricionário e, no caso concreto, proporcional, de modo que não houve violação ao art. 59 do Código Penal nem à legalidade, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

recurso conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.